COORDENADORIA DO CARTÓRIO DE CONTAS
| TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS COORDENADORIA DO CARTÓRIO DE CONTAS |
1. Processo nº: 12007/2021
2. Classe/Assunto:
7.DENUNCIA E REPRESENTAÇÃO
2.REPRESENTAÇÃO - INTERNA, ACERCA DOS PAGAMENTOS DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS.3. Responsável(eis): NAO INFORMADO 4. Representado: CARLOS ALBERTO COELHO DA COSTA - CPF: 23626712168 5. Interessado(s): NAO INFORMADO 6. Origem: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS 7. Órgão vinculante: CÂMARA MUNICIPAL DE ITACAJÁ 8. Distribuição: 6ª RELATORIA
9. CERTIFICADO DE REVELIA Nº 376/2022-COCAR
Certifico e dou fé que, em razão do Contraditório e da Ampla Defesa do responsável acima mencionado, foi Citado e Intimado pessoalmente por meio do SICOP (Sistema de Comunicação Processual - Instrução Normativa nº 01 – TCE – TO, de 07 de março de 2012), no E-mail adv.rogeriofernandes@gmail.com, cadastrado nesta corte (CADUN), o Senhor Carlos Alberto Coelho da Costa, conforme Declaração de Envio (Evento 14), estabelecendo o vencimento para 29/07/2022.
Seguindo os trâmites legais, em cumprimento ao item 9.5 do Despacho nº 923/2022-RELT6, foi Citado e Intimado por meio do Edital de Citação e Intimação nº 28/2022 (Evento 15), com Publicação do Edital no Diário Oficial do Estado nº 6.145 de 08/08/2022 (Evento 16), estabelecendo o vencimento para 29/08/2022.
Até o momento o responsável acima mencionado, não se manifestou em relação à Citação e Intimação a ele dirigida sendo, portanto, considerado REVEL, nos termos do art. 216 do Regimento Interno deste Tribunal de Contas.
Desta forma, após cumpridas as determinações contidas no DESPACHO nº 923/2022-RELT-6, os autos serão remetidos ao Ministério Público de Contas, conforme determina o item 9.8 do referido Despacho.
CARTÓRIO DE CONTAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS, em Palmas, aos 30 dias do mês de agosto de 2022.
Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, COORDENADORIA DO CARTÓRIO DE CONTAS em Palmas, Capital do Estado, aos dias 30 do mês de agosto de 2022.
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Documento assinado eletronicamente por: CESARINO AUGUSTO CESAR PEREIRA SOBRINHO, TECNICO DE CONTROLE EXTERNO - CE, em 30/08/2022 às 13:25:40, conforme art. 18, da Instrução Normativa TCE/TO Nº 01/2012. |
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